Regulamento dos Exames Nacionais em formato PDF - Decreto Executivo n.° 76/23 de 26 de Maio | Só Ciência da Educação

 

Havendo anecessidade de se aprovar o Regulamento dos Exames Nacionais 1.ª Fase de Generalização e dos estudos Diagnósticos no Ensino Primário e Ensino Secundário

Geral, os quais constituem um instrumento de referência para a programação e acuação das Instituições de Ens ino e informação completa aos alunos, pais e encaregados de educação no ânbito desta matéria;

Em coformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, ben como as disposições combinadas disposto na alínea e), n.° 2 do artigo 5.° e n.° 1 do artigo 6.° do Decreto Presidencial n.° 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com o disposto no n.° 2 do artigo 40.° do Decreto Presidencial n.° 276/19, de 6 de Setembro, que aprova o Regime Juridico do Subsistema de Ensino Geral, e de acordo com o estabelecido nos n.3 e 4 do Despacho Presidencialn.° 289/17, de 13 de Outubro, determino: